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Você é MEI?

 

Você pode conseguir cartão BNDES, basta preencher corretamente o formulário no site do BNDES, escolher o banco emissor e ter seus impostos pagos em dia, bem como nenhuma restrição no CNPJ e/ou CPF.

 

- Pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, ou seja, aquelas que obtenham receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil em cada ano-calendário.

 

- Capital de giro e investimentos como obras civis, aquisição de máquinas e equipamentos novos ou usados, e compra de insumos e materiais.

 

  • Pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, ou seja, aquelas que obtenham receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil em cada ano-calendário.

  •  - Taxa de juros

  • Negociada entre o agente operador e o cliente, não podendo passar de 4% ao mês, considerando-se já todos os encargos.

  • Taxa de Abertura de Crédito (TAC) Taxa administrativa que poderá ser cobrada pelo agente operador no ato da abertura de crédito, não excedendo 3% sobre o valor financiado.

 

Fonte: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-microcredito-empreendedor

 

 

 

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Dia 07 de Julho de 2021

Receita Federal concluiu o envio de Hash Code às empresas brasileiras

Será que seu CNPJ recebeu este comunicado?

Confira

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Receita Federal define regras sobre Pronampe 2021

 

Regulamentação estabelece as regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021.

 

AReceita Federal publicou nesta quinta-feira, 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Com a Instrução Normativa publicada, a Receita dará início, nesta segunda-feira, dia 5, ao envio de comunicados a cerca de 4 milhões e meio de empresas que têm direito ao crédito.

As mensagens conterão informações sobre os valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020, apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme o caso; e o hash code (código com letras e números) para validação dos dados junto aos agentes financeiros participantes do Pronampe.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, as mensagens serão recebidas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é acessado pelo Portal do Simples Nacional. Para as não optantes, as mensagens serão recebidas na Caixa Postal do e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal).

O Pronampe é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios. O programa é regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec).

 

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/receita-federal-define-regras-sobre-pronampe-2021

 

 

 

 

Wendell Alexandre

(Paulista)